ATA DA OCTOGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 03.8.1992.

 


Aos três dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Octogésima Nona Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Após constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Octogésima Sétima e Octogésima Oitava Sessões Ordinárias, das Atas da Trigésima Sexta, Trigésima Sétima e Trigésima Oitava Sessões Extraordinárias e da Ata da Vigésima Sexta Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 01 Emenda; 02 Projetos de Lei do Legislativo nos 129 e 138/92 (Processos nos 1595 e 1698/92); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Indicação; 01 Pedido de Informações; 02 Pedidos de Providências e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 135/92 (Processo nº 1651/92); pelo Vereador Cyro Martini, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Décio Schauren, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 19/92 (Processo nº 1628/92); pelo Vereador Edi Morelli, 01 Pedido de Providências e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 123/92 (Processo nº 1543/92); pelo Vereador Ervino Besson, 01 Emenda ao Projeto Lei do Legislativo nº 141/91 (Processo nº 1654/91) e 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 58/92 (Processo nº 862/92); pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Projeto de Lei do Legislativo 120/92 (Processo nº 1510/92); pelo Vereador Jaques Machado, 01 Projeto de Lei do Legislativo n° 122/92 (Processo nº 1541/92); pelo Vereador João Dib, 02 Projetos de Lei do Legislativo nos 133 e 136/92 (Processos nos 1644 e 1664/92) respectivamente e 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 20/92 (Processo nº 1684/92); pelo Vereador Lauro Hagemann, 01 Projeto de Resolução nº 39/92 (Processo nº 1544/92); pela Vereadora Letícia Arruda, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 131/92 (Processo nº 1612/92); pelo Vereador Luiz Braz, 01 Projeto de Resolução nº 42/92 (Processo nº 1616/92); pelo Vereador Luiz Machado, 02 Pedidos de Informações; pelo Vereador Omar Ferri, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Vieira da Cunha, 08 Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 28/92 (Processo nº 1305/92) e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 124/92 (Processo nº 1547/92); pelo Vereador Wilton Araújo, 04 Pedido de Informações e 04 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nos  320, 323, 324, 339, 368, 367, 382 e 383/92, do Senhor Prefeito Municipal e 473/92, do Sindicato dos Vigilantes do Rio Grande do Sul. Em PAUTA - Discussão Preliminar estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo 113, 118, 121, 115, 116, 112 e 114/92; os Projetos de Lei do Executivo nos 33, 34, 24, 40, 35 e 30/92; o Substitutivo nº 03 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 43/91; e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/92; em 2ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 35/92, o Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 17/92 e o Projeto de Lei do Executivo nº 29/92, em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 51/91, o Projeto de Lei do Legislativo nº 110/92, os Projetos de Resolução nº 29 e 32/92, e os Projetos do Executivo nos 31 e 32/92. A seguir, o Senhor Presidente informou que o Grande Expediente da presente Sessão seria destinado a homenagear o aniversário do Departamento de Esgotos Pluviais, a Requerimento, aprovado, do Vereador Clóvis Ilgenfritz, registrando a presença, na Mesa dos trabalhos, do Senhor Vicente José Rauber, Diretor Geral desse Departamento. Em prosseguimento, o Senhor Presidente pronunciou-se acerca do evento e concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Vereador Clóvis Ilgenfritz, proponente e pelas Bancadas do PT e PTB, discorreu acerca da homenagem hoje prestada ao Departamento de Esgotos Pluviais, relatando as atividades desenvolvidas por esse Órgão desde sua fundação. Relatou as marcas deixadas pelas enchentes ao longo dos anos e de quando da criação desse Departamento, o qual veio proteger Porto Alegre das inundações. Saudou a Diretoria do DEP e seus funcionários pelos serviços relevantes prestados à Cidade. O Vereador Lauro Hagemann, em nome da Bancada do PPS, cumprimentou os integrantes do Departamento de Esgotos Pluviais, dizendo ser um dos órgãos mais importantes do Executivo Municipal, pois mantém a salvo das enchentes nossa Cidade. Falou sobre as atividades desenvolvidas por esse Departamento, ressaltando a qualificação dos serviços prestados por esse órgão à comunidade porto-alegrense. O Vereador João Dib, em nome da Bancada do PDS, falou sobre o crescimento de Porto Alegre, bem como do Departamento de Esgotos Pluviais, dizendo que sua criação foi uma medida extremamente acertada. Comentou a evolução desse Departamento, elaborando um paralelo entre as administrações anteriores e a atual. Saudou a Diretoria e os servidores pelos relevantes serviços prestados a Porto Alegre. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Roberto Winkfeld, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e do Superintendente do Departamento Municipal de Água e Esgotos. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Vicente Rauber, Diretor Geral do Departamento de Esgotos Pluviais, que agradeceu a homenagem prestada pela Casa. Às quinze horas e dezenove minutos, os trabalhos foram suspensos nos termos do artigo 143, II, do Regimento Interno, sendo os mesmos reabertos às quinze horas e vinte minutos, após constatada a existência de “quorum”. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Wilson Santos disse que PL protocolará pedido de cassação do mandato do Prefeito Municipal, Olívio Dutra, afirmando que tal procedimento está fundamentado no Decreto-Lei nº 201/67. Comentou sobre processos que estão em andamento na Justiça contra o Prefeito por crimes responsabilidade apontados pelo Ministério Público. O Vereador Omar Ferri referiu-se sobre pronunciamento do Vereador Wilson Santos, afirmando que Vereadores desta Casa estão solicitando abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidades ocorridas na Administração Municipal. Afirmou, ainda, que a Diretoria da Companhia Carris Portoalegrense incorreu em crime de concussão, quando oferecido almoço a seus funcionários com dinheiro de fornecedores. Após, o Senhor Presidente informou que as emendas ao projeto de lei que trata diretrizes orçamentárias para o próximo exercício, serão recebidas na Comissão de Finanças e Orçamento até o dia cinco do corrente. A seguir, constatada a existência de “quorum” foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 09/92, considerando-se aceito o Veto Total a ele aposto, por dezesseis Votos SIM contra oito Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Ervino Besson, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Clóvis Brum, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Macha­do, Nereu D’Ávila, Wilson Santos, Wilton Araújo, Cyro Martini e Luiz Braz, votado Não os Vereadores Décio Schauren, Giovani Gregol, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann e Clóvis Ilgenfritz e optado pela Abstenção os Vereadores Gert Schinke e Vieira da Cunha. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando seja adiada a discussão por três Sessões do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 17/92; do Vereador Airto Ferronato, solicitando seja adiada a votação, por duas Sessões do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 32/91, após ter sido discutido pelos Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz e João Dib; do Vereador Vicente Dutra, solicitando seja adiada a discussão por uma Sessão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 54/91; e do Vereador Wilton Araújo, solicitando seja adiada a votação, por três Sessões do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/92. Ainda, esteve o Requerimento do Vereador João Motta, solicitando adiamento da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 137/91, o qual deixou de ser votado face a inexistência de “quorum”. Durante a Sessão, o Senhor Presidente respondeu questões de ordem dos Vereadores Isaac Ainhorn, Clóvis Ilgenfritz, Clóvis Brum, João Dib, João Motta, Edi Morelli e Luiz Braz, acerca do andamento dos trabalhos da presente Sessão, e, ainda, registrou as presenças dos Vereadores Elói Guimarães e Martim Aranha Filho, este em substituição ao Vereador Mano José, em Licença para Tratamento de Saúde, no período de primeiro a sete de agosto do corrente ano. Comunicou, também, que a Emenda do Vereador Airto Ferronato, apregoada nesta data, refere-se ao Projeto de Lei Legislativo nº 129/92 (Processo nº 1595/92). Também, foi deferido pelo Senhor Presidente Requerimento do Vereador Edi Morelli, solicitando a retirada, nos termos do artigo 106 do Regimento Interno, do Projeto de Lei do Legislativo nº 115/92. Às dezesseis horas e trinta e cinco minutos, face a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos da presente Sessão. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado, Leão de Medeiros, Airto Ferronato e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros, Wilson Santos e Clóvis Ilgenfritz. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Logo após o período de Pauta, teremos o Grande Expediente, que será destinado a homenagear o Sr. Vicente José Rauber, Diretor do DEP. Como o Sr. Vicente Rauber se encontra em Plenário, a Mesa Diretora dos trabalhos tem o prazer de convidá-lo a fazer parte da mesma.

 

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1407/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 113/92, do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Amaury Crivela Costa um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

 

PROC. Nº 1444/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 033/92, que cria cargos no Departamento Municipal de Água e Esgotos e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1445/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 034/92, que declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Murialdo – ACOMUR.

 

PROC. Nº 1165/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/92, que desafeta da condição de bem de uso comum do povo parte da área da Praça Professor Leonardo Macedônia, destinando-a a uso especial, autoriza concessão de Direito Real de Uso, mediante licitação, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1603/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 040/92, que cria cargos na Administração Centralizada, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1474/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/92, que autoriza a venda de imóvel independentemente de licitação, a FORTE PEPPINO.

 

PROC. Nº 1480/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/92, do Ver. Elói Guimarães, que denomina Rua Manoel João Martins um logradouro irregular localizado na Vila Santa Rosa – Bairro Rubem Berta.

 

PROC. Nº 1522/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/92, do Ver. Airto Ferronato, que denomina Acesso Nelson Silva um logradouro irregular localizado no Bairro Vila Nova.

 

PROC. Nº 1454/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 115/92, do Ver. Edi Morelli, que dispõe sobre a periodicidade para concessão de reajustes tarifários no transporte coletivo por ônibus no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1455/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/92, do Ver. Elói Guimarães, que acrescenta artigo e parágrafos à Lei nº 5.090, de 08 de janeiro de 1982, que dispõe sobre a utilização e exploração de publicidade em veículos de aluguel providos de taxímetro.

 

PROC. Nº 0724/91 – SUBSTITUTIVO Nº 03, da CUTHAB, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/91, do Ver. Vicente Dutra, que autoriza o Executivo Municipal a criar a Defensoria Pública e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1432/92 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/92, do Ver. José Alvarenga, que acrescenta inciso ao artigo 24 da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975.

 

PROC. Nº 1388/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/92, que altera o Anexo I da Lei nº 6.653, de 19 de julho de 1990, alterado pela Lei nº 6.767, de 26 de dezembro de 1990, que estabelece o Programa Plurianual de Investimentos do Fundo Municipal para o Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1406/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 112/92, do Ver. Vicente Dutra, que concede ao Senhor Carmine Motta o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 1429/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/92, do Ver. João Dib, que denomina Rua Luiz Tagliassuchi um logradouro situado no Bairro Belém Novo.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1411/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 035/92, do Ver. Leão de Medeiros, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Professor Airton Santos Vargas.

 

PROC. Nº 1299/92 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/92, do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre a apresentação de espetáculos de sexo explícito no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1387/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/92, que autoriza o Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB –, a licitar, mediante concorrência pública e alienação de lotes comerciais do Núcleo Esperança, na Vila Restinga.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2774/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 051/91, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que altera o artigo 18 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 e dá outras providências. (ITBI)

 

PROC. Nº 1343/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 110/92, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que denomina Acesso Gelson da Rosa um logradouro irregular, no Bairro Cel. Aparício Borges.

 

PROC. Nº 1314/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/92, de autoria do Vereador Vicente Dutra, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” à Senhora Maria Di Gesu.

 

PROC. Nº 1348/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/92, do Ver. Artur Zanella, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. José Américo da Silva.

 

PROC. Nº 1400/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/92, que autoriza o Poder Executivo a alienar áreas remanescentes de imóveis do patrimônio municipal ao proprietário de terreno a elas lindeiro.

 

PROC. Nº 1401/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 032/92, que autoriza o Poder Executivo a alienar próprio municipal.

 

O SR. PRESIDENTE: Não há inscrito para discutir a Pauta.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Grande Expediente, hoje, será dedicado a homenagear a passagem do décimo nono aniversário do DEP. A Mesa Diretora dos trabalhos sente-se honrada pela presença, entre nós, do Diretor-Geral do DEP, Eng. Vicente Rauber, e, por isso, quero dizer inicialmente ao companheiro Vicente Rauber do interesse que esta Casa vem mantendo pelo DEP desde a sua fundação e, inclusive, pela sua preservação como Departamento, pelo trabalho que presta à Cidade, pela importância que tem na sua atividade, pela responsabilidade com que esta Casa deferiu ao Departamento de Esgotos Pluviais uma taxa específica para que, com recursos próprios, pudesse dar continuidade ao trabalho que realiza numa das áreas mais importantes de uma cidade grande, a área de infra-estrutura básica do nosso esgoto pluvial, que vem sendo realizado com muita competência pelo DEP ao longo de sua história.

Eu tenho a honra, neste momento, de conceder a palavra ao proponente desta homenagem, que fala em nome das Bancadas do Partido dos Trabalhadores e do Partido Trabalhista Brasileiro, Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente da Casa, Ver. Dilamar Machado; Exmo. Sr. Diretor do Departamento de Esgotos Pluviais, Eng. Vicente José Rauber; Dra. Eliane Darrigo, Assessora do Diretor; Jorn. Andréa Aguiar, Assessora de Comunicações; Agrôn. Rosa Elvanguer, Assessora Comunitária; demais funcionários e assessores do DEP que estão presentes; ex-diretores e, em especial, o nosso amigo Vicente Rauber.

A nossa proposta de fazer uma homenagem aos dezenove anos do DEP de Porto Alegre se alicerça num processo crescente desde a sua fundação, de grandes serviços prestados à nossa Cidade e à nossa comunidade. Sabemos que os Prefeitos anteriores ao Prefeito Olívio Dutra e o Vice-Prefeito Tarso Genro tiveram um trabalho importante neste assunto, desde o ano de 1970, quando foi proposta a criação do DEP e, fundamentalmente, desde a sua criação em 1973. Diretores, funcionários, ex-Prefeitos, todos são homenageados nossos e, em especial, a atual Administração, pelo trabalho gigantesco que vem fazendo neste momento.

Queríamos pedir, também, ao companheiro Diretor do DEP, Vicente Rauber, para lembrar aqui o nome do primeiro Diretor do DEP na atual Administração, o engenheiro que deixou uma marca indelével de sua competência, sua capacidade e de seu espírito humanístico, que é o Eng. Alberto Kruse. Este engenheiro que assumiu junto conosco sem ser, inclusive, um membro do Partido dos Trabalhadores, mas apenas como um dos engenheiros que já trabalhava no DEP, hoje é por nós também homenageado, reconhecendo o seu trabalho e lamentando profundamente que ele tenha falecido tão prematuramente, deixando todos nós consternados e saudosos.

Achamos que a obra editada há poucos dias, que leva a assinatura do atual Diretor Vicente Rauber e que diz o seguinte: “prevenir é o melhor remédio”, fazendo toda uma análise histórica, técnica dos trabalhos do DEP e dos problemas de Porto Alegre com relação às cheias, ao sistema de proteção contra inundações e alagamentos, é um trabalho de peso.

Embora seja um trabalho de cinqüenta páginas, consegue relatar sucintamente todo um processo de trabalho do DEP e todos os problemas que Porto Alegre enfrentou durante todos estes anos, principalmente a partir da grande enchente de 1941. Este trabalho tem um prefácio de uma pessoa digna de todo o respeito e admiração, e que tem sido um dos maiores defensores e articulistas, conscientizadores do problema urbano de Porto Alegre, que é Alberto André. Um homem que merece todo nosso apoio e que fez, inclusive, uma apresentação do trabalho de Vicente Rauber e de sua equipe que muito o dignifica.

As enchentes de 1873, a enchente de 1936 e depois a de 1941 deixaram marcas de uma verdadeira catástrofe em Porto Alegre, como foi o caso da enchente de 1941, que todos nós temos conhecimento. Inclusive, neste livro, que foi editado há poucos dias, existe uma série de artigos, matérias, transcrições de jornais da época que mostram o quanto foi violenta a situação encontrada e que teve que ser enfrentada pelos porto-alegrenses, na época em torno de duzentos e setenta e dois mil habitantes, dos quais, mais de quarenta mil se transformaram em flagelados quando a altura da água subiu 4m76cm acima do nível normal, inundando residências, mais de 35% da área urbanizada de Porto Alegre.

Nós temos também neste trabalho do DEP, historicamente, um processo polêmico de visões de como vamos enfrentar o problema de enchentes e alagamentos numa cidade como Porto Alegre. O muro da Mauá, o famoso muro de muitas polêmicas, tem servido inclusive para que alguns políticos – e eu digo políticos entre aspas – façam comentários completamente desastrosos e sem a mínima informação.

Nós vimos o que aconteceu em 1941 e os quatro, cinco, seis Projetos que foram apresentados pelas mais renomadas equipes daquela época buscando a solução e vimos a solução que finalmente foi adotada, fazendo uma verdadeira cortina através de dois grandes diques: um, formado pela auto-estrada, começando pela Av. Castelo Branco, e o outro formado da ponta do Gasômetro até a Ponta do Melo, hoje transformada em Av. Praia de Belas.

Eu queria me referir rapidamente a uma questão que hoje nós estamos enfrentando. Na época em que houve a enchente e, posteriormente, a necessidade de grandes obras, nós tínhamos uma visão de que as obras dessa envergadura, obras de saneamento, de contenção de cheias, contra secas, eram obras de porte e que tinham que ser enfrentadas pelo Governo Federal.

Mas essas obras que foram feitas, o dique, o muro, o outro dique, formando uma verdadeira taipa, não foram completadas com os diques internos e as obras internas necessárias à sua complementação. Por quê? Porque o DNOS simplesmente foi extinto sem nenhuma explicação pelo atual Governo e não houve mais recursos a nível federal. Se os outros Governos tiveram mérito por fazer grandes obras contra as enchentes, embora não tivessem terminado, eles tiveram também um apoio maciço do Governo Federal. E, hoje, nós estamos vendo se operar em Porto Alegre um verdadeiro milagre. Porque ninguém acreditava e eu fiz um discurso no início desta gestão, aqui na Câmara, falando sobre o Projeto Humaitá-Navegantes, e poucos acreditavam que fosse possível ao Município enfrentar obras como essa do conduto forçado da Assis Brasil e que atinge uma parte substancial da Cidade, como a do conduto nº 05, que é paralelo à auto-estrada e que está sendo feito nesta gestão. E todas as obras de recuperação das casas de bomba e de colocação em funcionamento desse trabalho. Mas tudo isso tem sido feito praticamente com recursos próprios só do Município. Daí a importância da tarifa, que hoje está sendo cobrada, porque esta tarifa não é para construir obras, mas, sim, uma tarifa que está servindo para recuperação urbana, para recuperação do sistema, para recuperação daquelas obras que estão prontas e que precisam ser recuperadas e feita sua manutenção. Se não houver esta tarifa, o sistema pode começar novamente a dar grandes problemas para a nossa Cidade.

Finalmente, Srs. Vereadores, funcionários do DEP, a quem nós estamos homenageando hoje, todos os funcionários, desde os mais humildes até os seus diretores, seus ex-diretores, nós queríamos lembrar, na condição de arquiteto, o quanto é importante o estudo preliminar do sítio onde se estabelece o processo de desenvolvimento urbano. Porto Alegre hoje está com mais de 35% da sua área urbanizada em áreas de risco, em áreas impróprias para urbanização. Quanto teria sido importante para o Município se nós não tivéssemos hoje que gastar verdadeiras fortunas, milhões de dólares para corrigir esta má implantação.

Se nós analisarmos conjuntamente este processo de desenvolvimento urbano, nós vamos nos deparar com outro grande problema, que é o problema da má localização no sentido técnico e o problema da necessidade dessa localização em função da questão econômico-social. Essa função que se cria no País a partir de outras políticas - que induzem e forçam os Governos a gastar a maior parte dos impostos em obras para adaptar a Cidade ao sistema econômico e ao modo de desenvolvimento que está sendo posto em prática de cima para baixo -, se nós analisarmos a questão de todas as cidades brasileiras, e Porto Alegre é a maior vítima desse sistema, nós vamos ver que a maior parte dos Orçamentos públicos nos últimos trinta, quarenta, cinqüenta anos tem sido aplicado no sistema viário, no sistema de contenção a cheias e assim por diante, porque a escolha do modo de desenvolvimento é uma escolha errada, perversa e que não atende às necessidades sociais e aos preceitos técnicos básicos de uma sociedade desenvolvida, igualitária e mais humana.

Por isso, nós achamos que é importante homenagear o DEP, para que se pense com mais profundidade por que o DEP hoje tem que fazer tantas obras, por que a Prefeitura de Porto Alegre tem que investir tantos recursos nessas obras: porque um dia alguém cometeu erros e hoje estão sendo tentadas as correções, as soluções. E esse erro não é de um administrador, esse erro é cultural, vem se perpetuando no tempo e temos que mudar. Mas isso só se muda quando a participação da comunidade começa a acontecer e quando a comunidade começa a entender quais são os reais problemas urbanos, as suas causas e como atacá-las. Por isso, hoje está de parabéns o DEP, pelas obras que vem fazendo, pelo excelente trabalho técnico e dos seus funcionários.

Queríamos deixar o nosso abraço, em nome do Partido dos Trabalhadores, e temos a honra de falar em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, aos funcionários, ao Diretor do DEP, e aos construtores dessa gigantesca e maravilhosa obra que deve atingir mais de 1.100km de rede, quarenta mil bocas-de-lobo e mais de vinte arroios e 70km de canais, que têm que ser preservados através da manutenção e, em muitos deles, através da recuperação. Parabéns ao DEP pelos dezenove anos e o meu muito obrigado por ter podido dar o meu discurso a todos os senhores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente Ver. Dilamar Machado, Srs. Vereadores, Sr. Diretor-Geral do DEP, Eng. Vicente Rauber, colaboradores do Departamento de Esgotos Pluviais, não vou pretender estender-me demasiado a ponto de ocupar os dez minutos regimentais. Inscrevi-me para registrar os meus cumprimentos ao DEP como uma das unidades administrativas mais importantes da Administração Pública de Porto Alegre.

A situação geográfica da nossa Cidade exige um esforço inaudito da Prefeitura para manter a salvo das enxurradas, de qualquer tromba d’água, milhares de metros de vias públicas da Cidade. A cada chuvarada se repetem as reclamações da população com relação às inundações. Esta é uma tarefa específica do DEP: a situação geográfica, o tipo de desenvolvimento urbano que adotamos, a impermeabilização progressiva do solo da Cidade, através do calçamento, do asfaltamento, vem produzindo, ao natural, esse tipo de conseqüência, afora a situação de morros, planícies e desaguadouros dessas enxurradas. Aí é que entra o DEP com a sua atuação.

Hoje, felizmente, Porto Alegre está se conscientizando de que enterrar canos é uma atividade altamente social, porque até pouco tempo se dizia que enterrar canos não dava votos. A Administração Popular, felizmente, inverteu essa equação. Nem se sabe se vai dar votos, mas que há uma necessidade de enterrar canos para o esgotamento pluvial é um fato inconteste.

Nesta saudação ao DEP, gostaria de reiterar aquilo que me preocupa há muito tempo. É verdade que, em parte, às vezes, se ressalva essa contribuição da União e do Estado ao serviço de esgotamento pluvial das águas da Cidade, porque tanto o Estado como a União são hóspedes privilegiados da Cidade, inúmeras repartições federais e estaduais, que não pagam impostos, são hóspedes privilegiados desta Cidade e não há uma contribuição eqüitativa desses dois setores da Administração Pública na resolução desse problema grave que ocorre periodicamente em Porto Alegre. Agora, principalmente, foi relatado pelo Ver. Clovis Ilgenfritz, o DNOS foi suprimido. Era o único órgão federal que prestava algum serviço na proteção de Porto Alegre nas enxurradas. O órgão estadual não existe, para Porto Alegre não existe, então nós ficamos entregues a nossa própria sorte.

A sorte do DEP, hoje, é que tem um corpo funcional qualificado, uma direção esclarecida e uma decisão política da Prefeitura em atacar esse tipo de conseqüências que é um efeito natural, não se pode prever quando vai acontecer uma chuvarada ou uma enchente, conseqüentemente. Mas é preciso se prevenir, não é uma situação ideal, mas é o que pode e o que deve ser feito e que está sendo feito. Hoje a Cidade já vê com outros olhos determinados pontos cruciais que até há pouco tempo eram objeto constante de críticas e de pedidos de solução.

Por isso tudo, eu quero cumprimentar o DEP pelo seu aniversário, augurando que, ao cabo desta Administração, possa apresentar à Cidade um trabalho eficiente, capaz de redimir determinadas áreas da Cidade, que todo o mundo conhece e que são objeto permanentemente de reclamações da Cidade e desta tribuna, que é a representação oficial da Cidade. Acho que o DEP está em bom caminho e espero que ao final da Administração se possa registrar com satisfação este resultado concreto. Parabéns ao DEP, ao Diretor, Eng. Vicente Rauber, e ao seleto corpo de auxiliares que compõem esse Departamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para falar em nome do PDS.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, meu caro colega - e digo meu caro colega  Eng. Vicente Rauber, porque o aprecio muito pela sua competência, sua seriedade e bom trabalho que presta à Cidade de Porto Alegre -, Srs. Vereadores, senhores servidores do DEP que aqui se encontram; meus senhores e minhas senhoras. A Cidade de Porto Alegre não foi inventada pela administração atual da Prefeitura, a Cidade de Porto Alegre existia antes e crescia e crescia bem. E tanto isso é verdade que antes da Administração da Prefeitura veio um Telmo Thompson Flores, sanitarista de renomadas qualidades, que sentiu a necessidade de desmembrar do DMAE o seu setor de pluvial.

É com a tranqüilidade de alguém que foi diretor do DMAE na oportunidade, em 1968, com a responsabilidade pelo pluvial da Cidade e, depois, em 1975, já existindo o DEP, que eu posso dizer que foi uma medida extremamente acertada. Mas a Administração da Prefeitura não criou o DEP, a Administração já encontrou a Cidade projetada e atendendo a sua população. Ao Dr. Telmo Thompson Flores, ao Dr. Alfredo Cestari e ao Dr. Làsló Böhn temos que creditar um plano de esgoto pluvial para a Cidade que vem sendo seguido rigorosamente.

Já disse desta tribuna, o Ver. Lauro Hagemann acabou de dizer também, que cano enterrado não dá voto, provavelmente, mas há necessidade de enterrá-los. Também eu já disse desta tribuna e agora vou cobrar do Eng. Vicente Rauber que eu gostaria que ele trouxesse aquela maquete onde aparecem os canos todos enterrados, em três canais superpostos, chegando a um só. Mas, de qualquer forma, não há de ser nesta Administração e não há de ser na próxima, porque viveremos muitas Administrações ainda para resolver o problema do pluvial desta Cidade, porque à medida que a Cidade cresce se acentua, porque a água que hoje é absorvida na rua sem pavimento vai correr com mais facilidade, vai saturar as nossas redes, mas o DEP tem realmente uma equipe competente, extremamente carinhosa com o seu Departamento, extremamente capaz, dedicada e que conhece bem os problemas dessa Cidade.

Eu lembro o dia que eu assumi a Prefeitura. Eu respondia uma entrevista ao saudoso Jorn. José Antonio Daudt e eu dizia para ele que nem que usasse todo o Orçamento da Prefeitura dos três anos e, provavelmente, eu ficaria lá, seria possível resolver o problema de esgoto pluvial, mesmo porque com todo o dinheiro que tivesse, nós teríamos que trabalhar devagar, porque a Cidade não poderia parar e o DEP viu o que fez numa obra essencial de continuação de obras que estavam sendo implantadas, mas viu o tumulto criado na Assis Brasil, que fez com que o Diretor do DEP, com delicadeza, com atenção, viesse aqui explicar para os proprietários do comércio as dificuldades que foram superadas pelo DEP para a implantação do sistema. Portanto, nada de novo em razão ao DEP, continua o mesmo, eficiente, dedicado, competente, e agora favorecido sem dúvida nenhuma pela taxa de pluvial.

Na quinta-feira, eu trouxe a esta tribuna a minha tristeza porque esta Administração da Prefeitura pensa que inventou a Cidade e o serviço da Cidade, mas, na quinta-feira, dizia, dava a entender que pela primeira vez lavavam os reservatórios de água dessa Cidade. O DMAE sempre fez isto, o DMAE é tão bom quanto o DEP, é tão eficiente quanto o DEP, só que fazia por obrigação, por competência, por seriedade, por respeito à saúde da população, não por publicidade, não para deixar entender que no passado não se fez. Não. Nós fizemos no passado. Nós que eu digo é o povo de Porto Alegre. Não foi esta Administração que inventou a Prefeitura, mas na Lei dizia que em 31.12, mas poderia ter sido 28, 29, a data que foi assinada a Lei, começariam a fazer estação de tratamento de esgoto. Não fizeram. Não cumpriram a Lei, mais uma vez.

Mas o DEP, Eng. Vicente Rauber, esse sim, continua inteiro, eficiente, dedicado, tentando preservar aquele plano de esgotamento desta Cidade e que aos poucos vai ser implantado. E eu tive a oportunidade de ouvir várias entrevistas do Eng. Rauber que me surpreenderam por ter sido ele capaz de responder tudo que respondia logo que assumiu o DEP, e não tive dúvidas em telefonar e deixar cumprimentos pela competência, pelo conhecimento que tinha de todo sistema. E esse é o conhecimento e é a competência que têm os engenheiros e os operários do DEP - todos, sem exceção - pelo carinho e pelo apreço ao trabalho lá naquele Departamento, que cada dia está melhor e que vai receber, sem dúvida nenhuma, sempre, muitas queixas, porque até que nós cheguemos ao momento de dizer “fizemos todo plano”, vai ter que acontecer algo mais. Mas, de qualquer forma, procuram evitar que as queixas cheguem e procuram sanar à medida que elas chegam. Isto é muito importante e é muito bom. Cumprimentos aos servidores do DEP, cumprimentos ao seu Diretor, em especial, e cumprimentando e abraçando o Eng. Vicente Rauber eu quero que transmita a cada um dos servidores do DEP o abraço do PDS. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra a presença do representante da SMAM nesta solenidade, Eng. Roberto Winkfeld, do Eng. Lino, Superintendente do DMAE e dos demais colegas presentes.

Com a palavra o homenageado, Departamento de Esgotos Pluviais do Município de Porto Alegre, na pessoa de seu Diretor, Eng. Vicente Rauber.

 

O SR. VICENTE RAUBER: Meu caro Presidente, ilustre e nobre Ver. Dilamar Machado, meus caros colegas do DEP, a Andréa, a Eliane, a Rosa, meus caros colegas do DMAE, da SMAM e ilustríssimos e nobres Vereadores desta Casa.

Inicialmente, quero dizer que os elogios feitos à equipe de trabalhadores, tanto os operários como os engenheiros e outros técnicos especializados, são absolutamente verdadeiros, tão verdadeiros que não estamos aqui em parte significativa justamente porque eles estão lá, agora, recebendo as propostas de uma licitação e a outra parte está encaminhando o conjunto de obras que ainda precisa ser realizado neste ano. Eles pedem desculpas à Casa por não poderem estar presentes a esta homenagem tão importante, mas isso se dá, justamente, pelo carinho que têm para com o seu trabalho e pelo conhecimento que têm de como ele é importante para o conjunto da Cidade.

Colocando isso, quero dizer que nos sentimos profundamente honrados com a homenagem da Casa e sabemos que não se trata de algo que não seja relevante. É relevante, sim, que neste momento seja homenageada uma área do saneamento; é relevante, sim, que se faça uma homenagem àquele que ao longo da história, dentro do sistema de saneamento e dentro da própria Prefeitura, sempre foi considerado de forma carinhosa, mas não menos realista, o chamado primo pobre do sistema. Quero dizer que essa situação de dificuldade de recursos fez com que o próprio Departamento não pudesse dar uma resposta à altura aos problemas da Cidade e, com isso, os problemas foram se avolumando. Mas, o Departamento foi acumulando experiência importante, foi acumulando acervo técnico importante e é com esse acervo técnico, com o conjunto dos projetos já realizados que, hoje, conseguimos dar um ritmo nas obras. Sem esse acervo técnico – e este é um reconhecimento que nunca deixamos de fazer de público – sem esta experiência acumulada e, é importante que se diga, a nível do serviço público, a nível dos serviços em geral.

É preciso estudar, é preciso projetar, é preciso acumular experiência! É com isso que se faz obras e serviços de qualidade e é com isso que se pode dar ritmo de trabalho. É preciso, ao mesmo tempo em que fizemos esse reconhecimento aos dezenove anos de experiência acumulada, fazer o reconhecimento à dedicação de todo o corpo funcional lá existente. Não existem dificuldades para os nossos colegas, eles sabem perfeitamente como se enfrentam sérias dificuldades diante de adversidades. Então, o problema é o nosso dia-a-dia, este é o dia-a-dia do Departamento. Ele se acostumou dentro disso, ele sabe como agir, ele sabe dar velocidade, ele sabe dar consecução aos problemas que ele tem que enfrentar.

Se hoje temos, como já disse, o ritmo de obras e serviço que temos e acho que temos motivos para comemorar, sim. Vamos chegar no final deste ano aproximadamente trabalhando com recursos próprios da Prefeitura. O único financiamento com que trabalhamos é o financiamento PIMES para o Passo da Areia, vamos chegar só em condutos forçados e em canais em algo de 15.000m3 em concreto armado enterrados e mais de 70km de tubos que vão desde trinta centímetros a um metro e meio. Este é um volume de obras muito significativo, mas se podemos falar disso, temos que falar também que todo sistema de proteção contra as inundações para que se evite algo semelhante ao que aconteceu em 1941, todo sistema de proteção contra inundações foi sempre visto com muito carinho, todas as comportas foram reformadas, todas as casas de bombas passam por revisão e reforma e nós queremos falar de uma forma especial do sistema de drenagem que hoje está implantado. O sistema de drenagem hoje implantado, como já disse o Ver. Clovis Ilgenfritz, com mais de 110km de redes, mais de quarenta mil bocas-de-lobo, mais de vinte arroios importantes na Cidade e nós fazemos sempre questão de frisar que não se recupera o Rio Guaíba sem se recuperar os arroios da nossa Cidade.

Este sistema tem um apoio importante, sim. Qual é ele? O apoio importante é a tarifa de esgoto, aprovada por esta Casa. Neste momento, há questionamento sobre essa tarifa, através de um dos Vereadores desta Casa e na nossa opinião este questionamento é equivocado. Diz o Vereador que para se fornecer um metro cúbico de água se tem um custo, para retirar um metro cúbico de esgoto o custo é completamente diferente. Está equivocado o Vereador. Quando lá tivermos introduzido as estações de tratamento de esgoto, o custo será, inclusive, maior. Porque assim como existe um sistema para levar a água até aquela casa, existe um sistema para levar a água àquela casa, existe um sistema inclusive de bombeamento para retirá-lo. Então, se cotejarmos os custos e se, nestes custos - inclusive os de tratamento do esgoto, até porque é mais difícil tratar esgoto do que tratar água -, vamos ver que o custo é maior.

O segundo equívoco do Vereador proponente é de que o sistema misto está localizado apenas em bairros pobres da Cidade. O sistema está lançado em toda a Cidade, inclusive atinge bairros ricos como o Moinhos de Vento, Assunção e outros locais. Ele está lançado em toda a Cidade. Então, você criar uma tarifa diferenciada para esgoto misto e uma para separador absoluto seria como introduzir duas tarifas para um mesmo serviço. Não tem, ao nosso ver, sentido isto.

Diz também o nobre Vereador proponente que o problema dos 80%, que a tarifa é diferente. Na verdade, a Lei que institui a tarifa, a Lei nº 170, não institui duas tarifas: uma para a água e outra para esgoto. A tarifa de fornecimento de 1m3 de água é exatamente a mesma que a retirada de 1m3 de esgoto. O fato que existe é que internacionalmente é reconhecido pelos sanitaristas que 80% da água que chega a uma residência, em média - isso é um reconhecimento internacional -, volta na forma de esgoto. Se introduzir um percentual diferente, Porto Alegre vai ser a única cidade no mundo que vai ter este percentual entendido diferentemente e, a nosso ver, também não faz sentido. E diz ainda o Vereador que a tarifa está muito cara. A tarifa até julho era de Cr$ 744,10, tanto para fornecer 1m3 na torneira do cidadão como a retirada do esgoto. Ora, Cr$ 744,10, que deve ter sido reajustada agora, com base legal, não é o preço de um cafezinho. Então, evidentemente que ela não está cara.

Acho que temos, Sr. Presidente, hoje, sim, um quadro, não de primo pobre, mas de primo remediado, talvez, dentro da Prefeitura. Nem todos os problemas foram possíveis de serem atacados, mas os problemas todos têm estudo e projetos de engenharia prontos. Acho que temos motivo para festejar, sim. Acho que o motivo mais fundamental é o seguinte: a continuar o atual ritmo de obras, sejam quais forem os próximos governos, se conseguirem entender essa importância para o saneamento e de forma especial para a drenagem urbana, nós temos condições de chegar, sim, antes do ano 2000, com Porto Alegre completamente saneada nos seus alagamentos. É uma perspectiva importante e deve ser perseguida. E acho que o DEP deve continuar tendo este papel fundamental.

Muito obrigado pela homenagem. Nos sentimos orgulhosos com isto, especialmente pelos elogios e críticas que temos recebido desta Casa. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, agradecendo à presença do Eng. Vicente Rauber, de sua equipe, demais convidados presentes, representantes da Administração, especialmente, SMAM, DMAE, DEP.

Suspendemos a Sessão por dois minutos para as despedidas ao Eng. Rauber. Voltamos logo em seguida para continuar a Sessão.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h19min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 15h20min): Srs. Vereadores, reabrimos os trabalhos da presente Sessão. Já foi feita a primeira verificação de “quorum”.

Neste momento, concedemos a palavra, por cinco minutos, ao Líder da Bancada do Partido Liberal, Ver. Wilson Santos, em Comunicação urgente de Liderança.

 

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este assunto é extremamente grave e sério. Vou justificar em breves minutos o porquê de a representação do Partido Liberal estar protocolando o pedido de cassação do Sr. Prefeito de Porto Alegre. O pedido de cassação estará fundamentado no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, mais precisamente, no seu art. 4º: “São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento da Câmara de Vereadores e sancionada com a cassação do mandato”. Inciso VII: “Praticar contra expressa disposição de Lei ato de sua competência ou omitir-se na sua prática”. Inciso VIII: “omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesse do Município sujeitos à Administração da Prefeitura”.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ministério Público, a Procuradoria-Geral da Justiça, já no ano passado, pediu a prisão ou o afastamento do Sr. Prefeito Municipal. Os jornais publicaram isso e o processo está em andamento no Tribunal de Justiça do Estado, por que o Prefeito incorreu em cinco crimes de responsabilidade, apontados pelo Ministério Público, acolhidos pelo Ministério e apresentados pelo Tribunal de Justiça. Recentemente, o Sr. Prefeito Municipal incorreu em forte indício de prevaricação, quando a Diretora da CARRIS, por decisão da Comissão de Justiça desta Casa, ficou incursa no crime de concussão. O Código Penal prescreve pena de dois a oito anos, reclusão e multa. A Senhora Diretora da CARRIS fez a festa dos cento e vinte anos da CARRIS com o dinheiro dos fornecedores. A Comissão de Justiça desta Casa, num Parecer  assinado pelo Ver. Leão de Medeiros e aprovado na Comissão, conclui que o crime praticado foi de concussão e o crime do Sr. Prefeito foi o de prevaricação ou o previsto no inciso VIII, no Decreto-Lei 201: “omitir-se ou negligenciar na defesa de bens ou interesse do Município”. De forma que nós estaremos ajustando o aspecto jurídico e estaremos protocolando, ainda hoje, o pedido de cassação do Sr. Prefeito.

Somando-se o fato do desrespeito ao art. 175, da Constituição Federal, e o art. 130, da Lei Orgânica, que determina que os serviços públicos sob o regime de concessão ou permissão devam ser sempre executados sob licitação. E nós temos duas empresas novas, a Fênix e a Vianorte. E na resposta ao pedido de Informação o Prefeito respondeu a este Vereador dizendo que não fez a licitação. E nós vamos, inclusive, juntar no processo de cassação o dossiê que fez parte do pedido de afastamento do Prefeito, onde tem o agravante de ter colocado em operação a linha Restinga sem licitação e da compra de quarenta e nove ônibus com o dinheiro do plus e doar aos empresários donos da empresa Restinga.

Esses indícios de forte crime de responsabilidade que estão no Ministério Público farão parte do dossiê que nós entraremos na petição inicial, aqui na Casa, pedindo a cassação do Sr. Prefeito, baseado no Decreto-Lei n° 201, art. 4º. Aqui nós temos: o descumprimento da Lei nº 5.891, que é a Lei da metodologia do cálculo da tarifa de ônibus em Porto Alegre; descumprimento da Lei nº 4.258, onde o Sr. Prefeito desviou aproximadamente trinta bilhões, mais de vinte bilhões de cruzeiros da Lei do Prodescol, ISSQN das tarifas; descumprimento do art. 75. E, para concluir, Sr. Presidente, o descumprimento da Lei nº 667, de setembro de 1990, onde o Sr. Prefeito deve 28% à classe municipária, foi constituída em mora.

Sr. Presidente, nós entramos em juízo e o Juiz e Oficial de Justiça deram quinze dias para que fosse paga aquela dívida e cumprida aquela Lei, constituída em mora o Prefeito. Entraremos com uma ação principal no Ministério, que foi objeto também do pedido de cassação e de afastamento. Até vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que o dossiê que será entregue têm cinco crimes de responsabilidade, mas somando-se o crime de concussão da CARRIS, a prevaricação do Sr. Prefeito e a não-licitação para Vianorte e a Fênix, acho que têm sobejas razões para que a instituição Câmara de Vereadores diga se aceita o pedido de cassação ou se não aceita. E para concluir, ainda, Sr. Presidente, sei que o colegiado de Líderes está estarrecido, não só com estas irregularidades, mas também estará apresentando um rol de muito mais irregularidades e crimes de responsabilidade nesta Cidade. E a Câmara de Vereadores não poderá ficar em silêncio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Próximo Vereador inscrito para período de Liderança é o Vereador Omar Ferri pela Bancada do PDT.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Vereador Líder do PL, Ver. Wilson Santos assinalou desta tribuna o crime que tipifica no Código Penal Brasileiro o delito de concussão. Concussão é uma espécie de estelionato, é solicitar, o funcionário público, vantagens indevidas. Em outras palavras, é mordida mesmo. Que é o que está fazendo até em excesso o PT nesses últimos dias. A mordida da Carris rendeu vinte e cinco milhões de cruzeiros e a mordida de sábado no Gatopardo, com mais de cem convidados, a quinhentos mil cruzeiros por pessoa, lá não tinha povão, dá mais ou menos uns sessenta milhões de cruzeiros. Só tinha um operário lá, Ver. Wilton de Araújo, só tinha um trabalhador em frente ao Gatopardo, sabe quem era nobre Vereador? O chofer do carro do candidato a Prefeito pelo PT, Dr. Tarso Genro, que não entrou no restaurante porque lá estava a aristocracia de Porto Alegre, a grande burguesia e o grande empresariado da Cidade. Sabe qual foi o almoço  dele, Ver. Wilton de Araújo? Uma barrinha de chocolate, que ele chupava dentro do carro do candidato a Prefeito, Dr. Tarso Genro.

Mas, hoje, já há aqui vinte e duas assinaturas. Dentro de meia hora nós haveremos de conquistar a vigésima terceira assinatura, o que significa que mais do que 2/3 dos Vereadores que compõem os assentos nesta Casa estão requerendo, hoje, a abertura de uma CPI, não para apurar algumas irregularidades, embora graves, mas para apurar balaios de irregularidades constantes de mais de uma dezena de inspeções especiais realizadas na Administração centralizada, e realizadas em todos os órgãos da Administração Pública do Município de Porto Alegre. Em todos eles existem desmandos, avanços, peculatos, irregularidades, crimes de toda a ordem, praticamente o Código Penal todo está incluído. Fracionamentos de concorrências públicas, divisões de compras, de aquisições, para evitar a concorrência pública, caixa dois, viagens fantasmas, alcances em dinheiro público, nomeações irregulares de funcionários, via Carris, para serem cedidos, no mesmo dia, à Administração Centralizada, burlando a Lei Orgânica e a Constituição Federal.

Nunca na história do Município de Porto Alegre ocorreram tantos delitos, tantos crimes, tantas faltas funcionais. Nunca se comprou tanto nesta Cidade sem concorrência pública, nunca se comprou tanto nesta Cidade sem que se elaborasse o primeiro empenho, exigido de modo absoluto pela Constituição da República e pela Lei de Orçamentos de 1964. São quilos e quilos de infrações como nunca se viu nesta Cidade, não escapa um órgão, não escapa um departamento. E isto envolve, inclusive, a Administração Centralizada, alcances de dinheiro público, viagens fantasmas, sem que tivessem comprovado os objetivos das viagens, compras, Ver. Isaac, Ver. Dib, Ver. Luiz Braz, Ver. Clóvis Brum, e realizações de despesas que não se caracterizam como públicas.

É incrível que tudo isso tenha ocorrido nesta Cidade. O rol é grande, é pesado, é enorme, é volumoso, e não são os Vereadores, não são os Líderes de Bancada, não os Vereadores de oposição que estão afirmando ou que estão fazendo essas denúncias. Tudo está cabalmente comprovado nas inspeções do Tribunal de Contas do Estado.

Nós sabemos o que vai acontecer àqueles que não souberam cumprir com seus ideais em elevadas expressões de espírito. A resposta será dada por esta Casa, que haverá de apurar uma por uma de todas essas falcatruas. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Comunicamos que as Emendas ao Projeto de Lei que trata das Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1993 serão recebidas na Comissão de Finanças e Orçamento até o dia 05 de agosto, quarta-feira.

Solicitamos ao Ver. Wilson Santos que proceda à verificação de “quorum” para ingressarmos na Ordem do Dia.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. Antes de ingressarmos na Ordem do Dia a Mesa conceda a palavra ao Líder da Bancada dos Trabalhadores para uma Comunicação urgente de Liderança.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, de acordo com o Regimento Interno, eu entendo que no período da Ordem do Dia não cabe Comunicação de Liderança, salvo melhor juízo, mas essa é a interpretação do Regimento. Já foi feita a chamada da Ordem do Dia, nós já estamos em plena Ordem do Dia, razão pela qual, obedecendo o Regimento Interno, eu acredito que ele poderá, após o término da Ordem do Dia, o Vereador Líder do PT, usar o espaço de Liderança, sem o que nós estaríamos arranhando o recém-aprovado Regimento.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Apenas para lembrar ao Ver. Isaac que o que foi feito foi a chamada para a verificação de “quorum”, nós não entramos ainda na Ordem do Dia. É só isso, Ver. Isaac. Ouça, falaram, agora tem que ouvir.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós entendemos, a Liderança do PMDB entende também, nessa manifestação de Questão de Ordem, de que, efetivamente, foi feita a chamada nominal para a verificação de “quorum” para entrarmos na Ordem do Dia, mas até agora não ingressamos na Ordem do Dia. Por isso, esposo a tese do Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Mesa vai responder à Questão de Ordem formulada pelo Ver. Isaac Ainhorn. O Ver. Isaac Ainhorn está absolutamente correto. Não se pode conceder Comunicação de Liderança durante a Ordem do Dia. Mas, no entender da Presidência da Casa, também o Ver. Clovis Ilgenfritz, assim como o Ver. Clóvis Brum, está correto. A Mesa apenas efetuou a chamada nominal de verificação de “quorum” para ingresso na Ordem do Dia, ainda não havíamos ingressado na Ordem do Dia. É uma questão técnica, com diferenças muito tênues, mas é também uma questão política. A Mesa teve oportunidade de examinar a matéria junto com o Vereador requerente, João Motta, e junto com a Diretoria Legislativa. A tendência da Mesa é conceder a palavra ao Ver. João Motta, dentro do arrazoado. Se houver oposição, vamos deferir o assunto ao Plenário, porque há um limite muito tênue entre a chamada nominal e o efetivo ingresso na Ordem do Dia.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tendo em vista a relevância da denúncia formulada pelo Ver. Omar Ferri com o pedido da constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para verificação de irregularidades praticadas pela Administração Municipal, constatadas pela auditoria prévia do Tribunal de Contas do Estado, e tendo em vista o direito de ampla defesa que assiste a Administração Municipal, retiro a minha Questão de Ordem.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaríamos que não houvesse nenhuma condescendência ao se dar a palavra, no período das Comunicações de Lideranças, às Lideranças que assim o requerem. Ou se dá ou não se dá. Porque eu também desejo inscrever-me para uma Comunicação de Liderança.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, V. Exª está fazendo um péssimo conceito da Presidência da Casa. Não há condescendência a um Vereador, há uma disposição expressa da Mesa de conceder a palavra em Comunicação de Liderança ao Ver. João Motta e a todos os demais que o desejarem.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, art. 158 do novo Regimento Interno: “Anunciada a Ordem do Dia, proceder-se-á à verificação de ‘quorum’, que deverá contar com a presença mínima da maioria absoluta dos Vereadores”. Então, anunciada a Ordem do Dia, proceder-se-á à verificação de “quorum”. Então, nós estamos na Ordem do Dia, se é para brigar, vamos brigar.

 

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Se V. Exª deseja brigar, Vereador, a Mesa volta à posição que havia esposado, eu entendo que foi feita a chamada nominal para ingresso na Ordem do Dia, não havíamos ainda sequer anunciado o primeiro Projeto ou matéria em discussão e votação geral, mas tendo em vista a posição levantada pelo Ver. João Dib, a Mesa retorna a questão ao Plenário, que é soberano em todas as questões.

 

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu, neste momento estou formalmente retirando o meu pedido, não por intimidação ou por alguma coisa, ao contrário, teria inclusive o máximo prazer em responder a todas as acusações entre aspas que foram feitas aqui.

E, inclusive, tenho esse desejo pessoal de fazer esse debate com alguns Vereadores do PDT acerca da moralização no trato da coisa pública, mas eu retiro para evitar de se colocar o Plenário nesse tipo de constrangimento por uma posição na minha opinião antidemocrática de alguns Vereadores que se negam a ouvir o meu ponto de vista, o ponto de vista daqueles que foram acusados. Infelizmente, o debate, neste momento, se inviabiliza por algumas posições intransigentes, na minha opinião, de alguns Vereadores que não abrem mão, enfim, agora, de serem os donos da verdade neste debate. Eu registro que lamento esta posição. Agora não vou, evidentemente, colocar o Plenário numa situação indelicada como esta que se está colocando para se decidir o direito ou não de uma Liderança exercer o tempo que tem regimentalmente garantido e também não colocaria a própria Presidência da Mesa que está tentando mediar politicamente esta situação.

 

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nesta Questão de Ordem, eu queria fazer um apelo ao Líder da Bancada do PT para que usasse da palavra, mesmo porque é uma acusação gravíssima que foi feita pelo Vereador Líder da Bancada do PDT e que poderá, através da manifestação do Líder da Bancada do PT, mudar certas posições aqui dentro da Casa. Por isso, eu peço ao Líder da Bancada do PT que dê explicações sobre esta denúncia, se é que há explicações.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu faço apenas uma correção ao meu amigo e companheiro de Bancada Ver. Edi Morelli: a denúncia, na verdade, não foi feita pelo Ver. Omar Ferri, ele foi o porta-voz de um conjunto de Lideranças na Casa que faz estas denúncias e nós acreditamos que são denúncias tão importantes que podem esclarecer tantas coisas aqui nesta Casa que eu acho que merece neste instante um trato especial por parte da Presidência da Mesa Diretora. Mesmo havendo o anúncio da Ordem do Dia, eu solicitaria, em nome da Liderança do PTB, que pudesse se anular este anúncio que foi feito na Ordem do Dia, já que não foi anunciado ainda qualquer projeto dentro da Ordem do Dia, para que pudéssemos ouvir as respostas e as argumentações da Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE: Ocorre que surgiram obstáculos de Plenário.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): A Bancada do PDS também concorda com a excepcionalidade. Agora, tinha que se colocar exatamente o Regimento Interno, levantado pelo Ver. Isaac Ainhorn e contestado por alguns. Então, a exepcionalidade é um fato extremamente importante, grave, e o PT deve ter oportunidade de fazer a sua defesa.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recorda que num primeiro momento da Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn ficou claro que o mesmo tinha razão. Estava falando com base no Regimento Interno da Casa. A Mesa apenas tentou mediar politicamente uma situação fática.

 

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha decisão já está tomada, somente quero reforçar que, pela intolerância, na minha opinião, de alguns Vereadores, nós inviabilizamos um debate que, espero, tenhamos oportunidade de retomá-lo. Acho que esta prática de evitar, através de uma interpretação rigorosíssima sobre o Regimento e nós sabemos que não foi nem uma e nem duas vezes, que muitas vezes nós demos uma interpretação política para vários dispositivos regimentais, para inviabilizar a discussão, muitas vezes não de uma denúncia contra um partido ou outro, mas de projetos. Acho que não se justifica, de fato, esta posição assumida por alguns Vereadores. Eu repito, eu retiro meu pedido do uso de tempo de Liderança para não expor nem a Presidência e nem o Plenário da Câmara Municipal, que devem ser preservados em momentos como este. Isso é uma responsabilidade política que nós temos.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece aos Vereadores João Motta e Clóvis Brum pela posição tomada de retirar os Requerimentos feitos.

Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

PROC. Nº 0796/92 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 009/92, do Ver. Nereu D’Ávila, que institui, oficialmente, o “Laçador” símbolo de Porto Alegre.

 

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator, Ver. Clóvis Brum: pela rejeição do Veto Total.

 

O SR. PRESIDENTE: PLCL nº 009/92, com Veto Total, Proc. nº 0796/92, do Ver. Nereu D’Ávila. Em discussão. (Pausa.) Já discutiram a matéria os Vereadores João Motta, Ervino Besson, João Dib, Luiz Machado, Giovani Gregol, João Verle, Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn, Edi Morelli e Cyro Martini. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação. Os Vereadores, apreciando o Veto, que votarem Sim, estarão aprovando o Projeto original do Ver. Nereu D’Ávila e rejeitando o Veto; os que votarem Não, rejeitam o Projeto e aceitam o Veto.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à votação dos Srs. Vereadores para votação.) Sr. Presidente, 16 Srs. Vereadores votaram SIM, 08 votaram NÃO e 02 abstiveram-se de votar.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Projeto de Lei Complementar nº 009/92, mantido o Veto Total.

 

(Votaram SIM: Vereadores Airto Ferronato, Ervino Besson, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Clóvis Brum, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Machado, Nereu D’Ávila, Wilson Santos, Wilton Araújo, Cyro Martini e Luiz Braz. Votaram NÃO: Vereadores Décio Schauren, Giovani Gregol, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann e Clovis Ilgenfritz. Abstenção: Vereadores Gert Schinke e Vieira da Cunha.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 0995/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/91, do Ver. Isaac Ainhorn, que altera a Lei Complementar nº 206, de 28 de dezembro de 1989. (Tarifa de Esgoto)

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Clóvis Brum: pela aprovação;

- da CFO. Relator, Ver. Luiz Braz: pela rejeição.

 

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando que o Processo acima apregoado seja adiado por três Sessões.

Em votação o Requerimento (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1604/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 032/91, do Ver. Airto Ferronato, que dispõe sobre a adoção dos acessos da Capital para fins estéticos e paisagísticos do Município e dá outras providências. Com Emendas nos  01, 02, 03, 04 e 05.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Vicente Dutra: pela tramitação com as Emendas nos  01 e 02;

- da CFO. Relator, Ver. Luiz Machado: pela aprovação com as Emendas nos 01 e 02;

- da CJR. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação da Emenda nº 03;

- da CFO. Relator, Ver. Luiz Machado: pela aprovação da Emenda n° 03;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela rejeição do Projeto e das Emendas nos  01, 02 e 03;

- da COSMAM. Relator, Ver. Mano José: pela rejeição do Projeto e das Emendas nos  01, 02 e 03.

- Conjunto da CJR, CFO, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação das Emendas nos  04 e 05.

 

O SR. PRESIDENTE: Para discussão, a palavra com o Ver. Luiz Machado, que cede seu tempo ao Ver. Airto Ferronato.

Srs. Vereadores, nos termos do novo Regimento Interno, o tempo máximo para discussão da matéria é de dez minutos; o mínimo ficaria, em tese, a critério da Presidência, que abre mão de tal privilégio, devolvendo ao Plenário e sugerindo que continuemos, até prova em contrário, naquele acordo tácito entre a Mesa e o Plenário que prevê a discussão em cinco minutos.

 

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Gostaria de deixar registrado que até entendo oportuno os cinco minutos de discussão, com exceção do Vereador autor do Projeto, que deveria ter um tempo maior.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato. Vereador, como o Regimento prevê um tempo máximo de dez minutos, V. Exª tem razão, até porque V. Exª fala agora no tempo do Ver. Luiz Machado e como V. Exª já tem o seu próprio tempo, V. Exª terá cinco minutos e mais cinco minutos, se necessário. V. Exª é quem vai dizer à Mesa. Tem V. Exª a palavra.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos com uma proposta que apresentamos ainda em junho de 1991, que dispõe sobre a adoção dos acessos para fins estéticos e paisagísticos e incentiva a divulgação de pontos turísticos do Município de Porto Alegre. Já houve uma discussão inicial a este respeito e diziam alguns Vereadores que existem leis, nesta Casa, a este respeito. Não existe lei nenhuma. O que estamos propondo é a adoção por parte de empresas ou pessoas físicas dos acessos da Cidade de Porto Alegre para embelezamento, nos acessos da Av. Castelo Branco, Assis Brasil, Farrapos, Bento Gonçalves, áreas das proximidades da Rodoviária, do Aeroporto Salgado Filho, a Ponte do Guaíba, a BR –116Sul, entre outros. E é evidente que o Executivo vai regulamentar a forma como vão ser adotados esses acessos. Eu entendo que cada empresa deverá adotar um espaço pequeno e cuidar muito bem e efetivamente embelezar esses acessos de nossa Cidade.

Em Porto Alegre não há sinalização para os pontos turísticos de nossa Cidade que possa despertar atração turística. O turista não vem até Porto Alegre, os argentinos, uruguaios, etc., chegam até a ponte e se dirigem a outros locais. Nós precisamos buscar alternativas que viabilizem o acesso do turista em Porto Alegre, divulgando esses pontos através de placas de sinalização bem feitas, bonitas, e aquele que colocar uma placa sinalizando um ponto x, pode, sim, colocar a sua publicidade. E, aliás, a Prefeitura já vem fazendo isto numa série de locais. Pois é necessário este tipo de coisa.

E o que precisamos divulgar e sinalizar em Porto Alegre? Dentre outros: Casa de Cultura Mário Quintana, o Teatro São Pedro, a Catedral Metropolitana. Em Porto Alegre temos placas de onde é o Iguatemi, Big Shop e outros, mas nenhuma placa onde diga onde são nossos pontos turísticos. Não temos nada onde diga o que Porto Alegre tem, quais as características principais de cada ponto de atração turística. Precisamos divulgar, com o auxílio da iniciativa privada em troca de publicidade: o Palácio Piratini, a Igreja das Dores, o Templo Positivista - que temos três no mundo e ninguém sabe, nem os moradores que moram do lado deste prédio -, os cemitérios de Porto Alegre, a Usina do Gasômetro, a Praça dos Açorianos, a Praça da Alfândega e os prédios no entorno da mesma, o Chalé da Praça XV. Também, o Bairro da Vila Nova, Ver. Ervino Besson, um dos únicos pontos agrícolas no País dentro de uma capital, o maior produtor de pêssego de mesa do País, nem o porto-alegrense sabe disto, porque nunca se divulgou.

Temos que divulgar os Estádios Beira-Rio e Olímpico, o Morro Santa Tereza, a Prefeitura Municipal, o Mercado Público, que é cópia do mercado de Lisboa, a Assembléia Legislativa, seu prédio antigo, a Praia de Ipanema, a Praça da Matriz, a Vila do IAPI, que é talvez uma das primeiras construções populares do País e da América Latina que ainda hoje se encontra da forma como foi idealizada.

A Vila do IAPI é um dos grandes exemplos para as incompetências dos órgãos populares, que se fez depois da Vila do IAPI, deviam se espelhar como se construiu aquela vila e aprimorar o processo. Pelo contrário, se piorou. Foi construída na época do trabalhismo. O que existe no Projeto, e todo ele fala do turismo, a Comissão de Justiça disse que se tratava de duas ou três coisas ao mesmo tempo e não sugeriu nada para aprimorar o Processo. Portanto, estou propondo o seguinte: uma Emenda do Ver. Adroaldo Corrêa suprimindo o art. 10, que trata do mesmo assunto. Estou retirando o art. 8º, porque nos prédios vazios de Porto Alegre vamos fazer canchas de bocha, para o porto-alegrense ter espaço. Estou retirando esta Emenda.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Airto Ferronato, desde o momento que vi o seu Projeto, me coloquei favoravelmente a ele, porque entendemos que é um belo Projeto e, inclusive, V. Exª colocou muito bem que ninguém sabe e os turistas quando chegam a Porto Alegre se perdem porque não tem sequer uma placa de sinalização indicando um ponto turístico nesta Cidade.

Agora, não é possível colocar isso no Projeto. V. Exª coloca na BR 116, não sei se no Projeto cabe a BR 116, não sei se é constitucional ou não, este § 2º do art. 1º.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Neste § 2º do art. 1º, diz o seguinte: “Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado e a União para fim de implementação de propostas nas áreas que não seriam áreas do Município”. Portanto, é válida a observação de V. Exª e nós nos preocupamos com isso. Evidentemente, para propormos este tipo de idéia ali na BR 116Sul, nós precisamos da autorização federal e eu gostaria e agradecendo este tempo dizer que eu vejo uma cidade bonita e para termos a Porto efetivamente Alegre e bonita, precisamos que o turista venha até Porto Alegre. Mas, o turista que vem aqui perto da ponte, é mato e escura, não vem a Porto Alegre, não sabe o que tem em Porto Alegre.

Foi dito na discussão anterior que custaria bilhões e eu também concordo. Custaria bilhões se uma entidade só adotasse todo o espaço de uma rua. No meu entendimento, a proposta está basicamente direcionada na seguinte tese de cada organismo adotar uma parte do acesso - ele pode adotar 100m; se tiver menos poder aquisitivo, que adote 30m; se tiver mais, que adote 50m - e nas áreas onde ninguém adotou o Poder Público pode participar para embelezar esta Cidade. É possível, é interessante, a empresa privada está disposta a partir para isso. E a divulgação que ela faz, não vai haver poluição visual nenhuma se for feito com critérios técnicos e analisada com profundidade pelos poderes públicos a cada processo de adoção.

Então, essa é a nossa visão. E mais, milhares de porto-alegrenses ainda não têm uma parada de ônibus para se abrigar da chuva quando vão pegar os seus ônibus. Façamos o seguinte: vamos deixar que a iniciativa privada construa um pequeno abrigo para que milhares de porto-alegrenses não se molhem e vamos deixar que eles coloquem uma pequena divulgação da sua empresa. Por que não?

Nós não podemos analisar Porto Alegre como sendo cidade de primeiríssimo mundo. Nós vivemos Porto Alegre em 1992 com uma série de dificuldades. Não temos em Porto Alegre nenhuma divulgação dos nossos pontos turísticos em nenhuma parte, em papel nenhum, poste nenhum. Pois vamos pensar em uma alternativa que venha a indicar o que Porto Alegre tem em primeiro lugar para os porto-alegrenses. Porque 90% dos porto-alegrenses não sabem o que Porto Alegre tem. Como nós vamos esperar que uruguaios, argentinos, paulistas venham para cá se deslumbrar com a nossa Cidade se nem o porto-alegrense a conhece? Então, nós temos que divulgar Porto Alegre para o porto-alegrense, para o povo gaúcho, para o povo brasileiro e para os países do Mercosul, sim, tenho plena consciência disso.

E  o nosso Projeto, Srs. Vereadores, não determina nada mais nada menos do que definir pontos que possam trazer interesse turístico e levar para o Executivo as formas de execução. Portanto, estou aqui mais uma vez pedindo a aprovação do mesmo que vai trazer benefícios à Cidade, se Deus quiser. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Airto Ferronato faz uma argumentação muito consistente, legítima, porque de fato também nós nos preocupamos com essa falta absoluta de critérios de uso da Cidade, de sinalização, principalmente para as pessoas que chegam de fora, mas também para quem mora em Porto Alegre. Nós vivemos numa Cidade das mais bonitas do mundo, com uma paisagem maravilhosa, com prédios e com obras de arquitetura e urbanismo das mais importantes, prédios históricos. E não há nenhum ou muito pouco processo de sinalização.

Mas essa questão vem de longe, Ver. Airto Ferronato, porque realmente nós não podemos concordar num aspecto com a vossa argumentação de que, se for possível a divulgação publicitária, nós vamos conseguir superar esse processo. E eu explico porque hoje é possível e isso já acontece. Vejam que os abrigos de ônibus, as placas de denominação de ruas, na sua grande maioria, são placas colocadas com o patrocínio da iniciativa privada, com suas divulgações comerciais. Só que isto está acontecendo de uma forma anárquica e desvirtua o processo de sinalização, à medida que as empresas, ao divulgarem o nome de uma rua, colocam sobre a placa do nome da rua uma placa quatro ou cinco vezes maior com o anúncio publicitário, criando uma dificuldade de entendimento do transeunte e usando aquele espaço apenas para fazer publicidade.

Então, neste sentido é que nós temos um Projeto de Lei que deu ingresso nesta Casa há pouco tempo, um pouquinho antes do recesso, que deverá tramitar imediatamente e que fez uma proposta, eu diria bastante complexa, de criação de um sistema municipal de controle do visual urbano. Com isto sim, nós temos certeza que existindo um processo de controle desse uso do espaço urbano, principalmente desse uso em duas dimensões, nós vamos ter condições de fazer os melhores acertos, o maior progresso possível, no sentido, inclusive, da utilização dos recursos privados.

Por isso, Ver. Ferronato, nós, em princípio, somos de acordo com o Projeto, estamos de acordo, principalmente, também, porque V. Exª retirou, pelo que eu entendi, o art. 10, onde nós estávamos com um problema sério de concordância. Até por isso assinamos os Pareceres com restrição, porque ali está sendo proposta isenção de impostos e abatimento de IPTU, ou coisa que o valha, e nós achamos que esta política, sim, seria uma política equivocada. Nós podemos conseguir negociações no mais alto nível a favor da Cidade, com setores importantes da iniciativa privada, mas desde que o Estado, que é o Governo Municipal, tenha condições de representar os interesses da maioria, não apenas os interesses daqueles que estão usando o espaço para fazer a comercialização dos seus produtos. Então, são coisas que nós podemos fazer, dentro de uma visão de harmonia, o espaço utilizado numa função social.

Para finalizar, eu gostaria de dizer que a maioria das ruas de Porto Alegre ainda não têm sinalização, ainda está sendo feita, há um esforço para isso, porque as empresas que patrocinam os anúncios e a sinalização só querem sinalizar ruas que têm movimento e que têm bastante público, porque quem sai para as vilas e lugares mais distantes não vê os famosos anúncios publicitários, nem, tampouco, o quadro anunciando a nome da rua. Por isso é importante um sistema municipal de controle do visual urbano: para colaborar com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano nessas situações. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib, pelo tempo que lhe cede a Verª Letícia Arruda.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ouso dizer que a grande parte dos males deste País reside no excesso de leis que são anunciadas diariamente nos plenários das nossas Casas Legislativas. A maioria delas sem necessidade alguma, a maioria delas sem estudo nenhum. Agora mesmo aplaudi o Ver. Clovis Ilgenfritz na tribuna porque ele cumprimentava o autor do Projeto por ter retirado o art. 10. Aliás, não foi o autor do Projeto, foi numa das Comissões que foi retirado, mas não faz diferença, o autor concordou, porque ele é extremamente inteligente, é um tributarista de renome e sabe que o Executivo é autorizado a: (Lê.) “promover campanhas publicitárias na imprensa local, no presente exercício” - que era de 1991 - “e a partir de 1992 nos meios de comunicação nacional, bem como nos países do Cone Sul da América Latina para divulgação do potencial turístico do Município. (...) Parágrafo Único - Para o exercício financeiro de 1991, a campanha publicitária será promovida com recursos do Orçamento público da Administração Direta e Indireta, na rubrica Publicidade”.

É claro, não há sentido nenhum em 1992 votar algo para 1991. Então, foi muito bem retirado. Mas vou votar contra este Projeto de Lei, porque a adoção já acontece: aí estão as praças da Encol, aí estão os canteiros da Cidade, aí estão placas sinalizando a Cidade. Bem colocou o Ver. Clovis Ilgenfritz: só nos lugares de grande afluência do público. Nós nunca vamos conseguir sinalizar a Cidade com publicidade.

 

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na minha visão, se fosse eu administrador público, não permitiria apenas o filé, diria o seguinte: “pode sinalizar a rua A, desde que a cada placa na A, V. Exas botem cinco placas na C ou D ou E”.

 

O SR. JOÃO DIB: V. Exª está dizendo uma coisa agora que não precisa de lei. O Edital de concorrência para a autorização da implantação da sinalização não precisa de lei. Só bom senso. V. Exª em matéria de bom senso está certo, mas em matéria de lei está completamente errado.

A única que votaria, até com tranqüilidade – não neste Projeto de Lei, porque isso é uma salada de frutas, dá isenção e a atenta Bancada do PT nem se preocupou com isso aí. Mas está V. Exª absolutamente certo dando isenção de impostos num Projeto...

 

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Peço mil desculpas a todos, em nenhum artigo desse Projeto existe isenção. O Ver. João Dib não leu o Projeto e, se leu, se equivocou.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é por isso que eu disse que esse negócio de fazer lei é um negócio extremamente complicado e por aqui eu vou encerrar. (Lê artigo do Projeto.)

Não é isenção plena, V. Exª está dizendo tudo, mas é isenção também? Então não é.

Mas V. Exª estava certo desta vez e vejo que não sabia que estava certo. Portanto, até contra isso eu voto, porque, na realidade, há bastante tempo atrás, em 1972, eu propunha que se fizesse nesta Cidade - e não fiz por lei porque o Prefeito poderia fazer isso - o pátio de brinquedo utilizando áreas na Cidade para fazer, enquanto não se construísse no local, como está V. Exª propondo aqui, numa miscelânea total, que fizesse o pátio de brinquedos com isenção de impostos, sim. E no mundo inteiro fazem isso, não é V. Exª que está inventando. Mas V. Exª estava certo e eu acho agora que está equivocado.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Só para concluir, rapidamente, esse art. 8º que estamos apresentando aqui, apresentei na Lei Orgânica, foi reprovado também naquela tese de que não podia, etc., mas V. Exª estava favorável na época.

 

O SR. JOÃO DIB: Então, veja V. Exª que valeria um projeto em cima do art. 8º, melhor redigido, evidentemente, e teria o meu melhor apoio. E assim, nobre Vereador, com toda a tristeza, sou obrigado a dizer a V. Exª que votarei contrariamente porque chega de leis. O que precisamos é de leis bem redigidas e muito melhor cumpridas para que este País cresça de uma maneira normal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Vou, rapidamente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, usar a expressão do Ver. João Dib: imaginem se tivesse me chamado de burro!

Srs. Vereadores, quando se apresenta uma proposta para discussão no Plenário, tenho adotado a tese de analisar essa proposta e ver se ela é positiva ou não. Quando se apresenta uma emenda, é com o intuito de melhorar os aspectos que, no nosso entendimento, são negativos. Com essa intenção, temos apresentado propostas para melhorar a Cidade de Porto Alegre. Propostas de que a Casa toda participa. Cada um faz suas sugestões, apresenta alterações em Plenário, democraticamente. E democraticamente o Plenário decide. Isso tem sido adotado aqui. Agora, chegar à tribuna e dizer que apresentei um projeto que teve um voto contra, como eu apresentei um que dizia que obras iniciadas no último ano de mandato do Prefeito devem ser continuadas pelo Prefeito que assumir, essa proposta não passou na Lei Orgânica. Reapresentei essa proposta e ela foi aprovada com um voto contra, o do Ver. João Dib, homem inteligente, homem competente, homem sério, homem experiente. Mas não vi, até o momento, o Ver. João Dib dizer que um projeto desta Casa é necessário. Não. Nada serve, tudo é contra.

Temos que fazer alguma coisa para melhorar a vida do porto-alegrense, que anda muito mal. E uma das coisas que vai melhorar a vida do porto-alegrense é na área do turismo. Temos que dizer o que anda certo e o que anda errado. Nós temos idéias. Apresento minhas idéias. Apresento e depois fico analisando. Vamos discutir. Vamos ver o que está errado ou o que está certo. É assim que fazemos as coisas para os porto-alegrenses.

O povo está cheio do político que só conversa. O povo precisa de ação, Sr. Presidente. Precisamos apresentar propostas que tragam benefícios à nossa Cidade. Certas ou erradas. Aprimoremo-las depois. É fácil aprimorar. Há trinta anos que moro em Porto Alegre. Não existe um panfletinho que diga o que é Porto Alegre. Já morei em Brasília. Vi coisas do Brasil inteiro; de Porto Alegre, nunca vi nada. Já estive no Nordeste. Vi coisas do Brasil inteiro; de Porto Alegre, nunca vi. Como é que nós vamos pretender turismo em Porto Alegre, um matagal, uma cidade muito feia - as entradas de Porto Alegre tem mato desta altura, Vereador -, como é que nós vamos fazer com que o turista venha para cá? Ele não sabe o que tem em Porto Alegre, pois se nós não temos dinheiro para divulgar lá, vamos colocar as divulgações nos acessos de Porto Alegre. A nossa iniciativa privada claro que vai querer, quer.

Me disseram estes dias, um pórtico para a Cidade de Porto Alegre, bonito. Ora, toda a cidade turística tem. Não tem? Tem em Canela, Gramado, Bento Gonçalves. Porto Alegre não tem nada na área de turismo, nem o porto-alegrense conhece as características da Cidade de Porto Alegre. Quem, Ver. Edi Morelli, conhece que a Vila Nova é a área maior produtora de pêssego do País? Porto Alegre não sabe disso. Quem conhece as características da Vila do IAPI? Porto Alegre não conhece. Porto Alegre sonha é com a Europa, nós sonhamos com a Europa, com  a Ásia, com a África, e nós não queremos pensar decisões e posições para Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Não há mais inscrições para discussão. Nós vamos para o período de encaminhamentos.

 

O SR. LUIZ MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu peço escusas, mas é só para dizer que no final do pronunciamento do Vereador, para que não passasse em branco isto, o maior produtor de pêssego de Porto Alegre não é a Vila Nova, é o futuro Bairro Lajeado, Chapéu de Sol, Belém Novo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE: Ficou registrada a Questão de Ordem que esta Mesa não poderá dirimir neste momento.

 

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Para que se registre nos Anais da Casa, eu não disse quem é o maior produtor, eu disse que Vila Nova é o maior produtor de pêssego de sobremesa do País. Não falei do produtor individualmente, falei no conjunto Vila Nova.

 

O SR. PRESIDENTE: Colocamos em votação Requerimento do Ver. Airto Ferronato, pedindo adiamento por duas Sessões da votação do PLCL nº 032/91.

 

O SR. LAURO HAGEMANN (Questão de Ordem): Eu gostaria de lembrar que pelo novo Regimento Interno às terças-feiras serão realizadas as reuniões de Comissões.

 

O SR. PRESIDENTE: A pedido do Ver. Lauro Hagemann, que coordenou o processo do relatório do Regimento, é muito oportuno, antes de encerrarmos esta Sessão, que se diga aos Senhores Vereadores que as reuniões das Comissões nas terças-feiras acontecem às 14h. Não existem Sessões Plenárias mas, sim, de Comissões.

 

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Eu solicitaria que fosse feita uma verificação de “quorum”.

Solicito ao Sr. Airto Ferronato que assuma a Presidência para que este Vereador possa assumir como 3º Secretário para fazer a chamada nominal.

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Há 17 Srs. Vereadores presentes, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, colocamos em votação o Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando o adiamento do PLCL nº 032/91. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 2845/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 054/91, do Ver. Vicente Dutra, que prorroga, para os aposentados e pensionistas, os prazos para pagamento dos tributos e tarifas municipais que especifica e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação do Substitutivo e rejeição do Projeto;

- da CFO. Relator, Ver. João Verle: pela rejeição do Projeto e do Substitutivo nº 01;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela rejeição do Projeto e do Substitutivo nº 01;

- da CEDECON. Relator, Ver. Edi Morelli: pela rejeição do Projeto e do Substitutivo nº 01.

 

O SR. PRESIDENTE: Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 054/91, Processo nº 2845/91, de autoria do Ver. Vicente Dutra.

A Mesa comunica o deferimento do Requerimento de autoria do Ver. Edi Morelli, solicitando a retirada do PLL nº 115/92, nos termos do art. 106 do Regimento.

 

O SR. VICENTE DUTRA (Requerimento): Sr. Presidente, estou requerendo adiamento do exame desse Projeto por uma Sessão.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, até porque tenho interesse pessoal, pergunto a V. Exª se já foi votado o adiamento do Projeto 1609.

 

O SR. PRESIDENTE: Sim, Ver. Antonio Hohlfeldt, já foi votado o adiamento.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Vicente Dutra, que solicita seja o Processo nº 2845/91 adiado por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 0292/92 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/92, que inclui § 4º no artigo 32 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e § 5º ao artigo 129 da mesma Lei, e dá outras providências. (Cedência de servidores e cômputo de exercício de FG ou CC quando cedidos às sociedades de economia mista do Município.)

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Clóvis Brum: pela aprovação;

- da CFO. Relator, Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento do Ver. Wilton Araújo, solicitando que o Processo nº 0292/92 tenha sua discussão adiada por três Sessões.

Em votação o Requerimento (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1642/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/91, do Ver. João Motta, que dispõe sobre a obrigatoriedade de leitos cativos para pacientes aidéticos nos hospitais localizados no Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CEDECON. Relator, Ver. José Alvarenga: pela aprovação;

- da COSMAN. Relator, Ver. Ervino Besson: pela aprovação;

- da CJR. Relator, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação da Emenda nº 01;

- da CEDECON. Relator, Ver. Wilson Santos: pela aprovação da Emenda nº 01.

 

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Encerrada a discussão. Sobre a mesa, Requerimento do Ver. João Motta. Não há “quorum” para votação do mesmo. Encerramos a presente Sessão e informamos os Srs. Vereadores que, a partir de hoje, pelo novo Regimento, nas terças e quintas-feiras, as reuniões das Comissões terão início às 14h.

(Encerra-se a Sessão às 16h35min.)

 

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